AREsp 2472026 - DECISAO

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Havendo juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior; contudo, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 aliado ao art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ. Ademais, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, em conformidade com a interpretação do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE NEVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação §2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; majorados em 10% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE NEVES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação §2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Havendo juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior; contudo, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 aliado ao art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ. Ademais, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, em conformidade com a interpretação do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; majorados em 10% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 324/325e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 331/342e