REsp 2061429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por não haver demonstrado ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem a superação das Súmulas 269 e 271/STF, e por reconhecer que o Mandado de Segurança, quando concede a ordem quanto a restituição/compensação, impõe a requisição na esfera administrativa, não autorizando a via do precatório para valores recolhidos antes da impetração do writ.

Parties
Agravante: Comercial Areias de Souza Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Precatório, Mandado De Segurança, Súmulas 269 E 271/stf, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Compensação Administrativa, Restituição De Indébito Tributário
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Precatório Mandado De Segurança Súmulas 269 E 271/stf Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Comercial Areias de Souza Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Permissão para inclusão em precatório de valores recolhidos antes da impetração do Mandado de Segurança
  2. 2 Supressão ou superação das Súmulas 269 e 271/STF
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por não haver demonstrado ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem a superação das Súmulas 269 e 271/STF, e por reconhecer que o Mandado de Segurança, quando concede a ordem quanto a restituição/compensação, impõe a requisição na esfera administrativa, não autorizando a via do precatório para valores recolhidos antes da impetração do writ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno