AREsp 1781638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; repetindo-se o vício no agravo interno, não se demonstrou que os fundamentos de inadmissão foram impugnados e o recurso não comporta seguimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 545 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar, no agravo interno, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; repetindo-se o vício no agravo interno, não se demonstrou que os fundamentos de inadmissão foram impugnados e o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno