REsp 2078224 - ACORDAO

REsp 2078224 - ACORDAO

O Agravo Interno não conheceu o fundamento único adotado na decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF que tornou inadmissível o Recurso Especial — e, por não impugnar esse fundamento, há violação do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERREIRA E AZEVEDO RESTAURANTE LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Portaria ME 7163/2021, Repetição Do Indébito, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Portaria ME 7163/2021 Repetição Do Indébito Extrapolação Do Poder Regulamentar Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FERREIRA E AZEVEDO RESTAURANTE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque ao fundamento único da decisão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu o fundamento único adotado na decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF que tornou inadmissível o Recurso Especial — e, por não impugnar esse fundamento, há violação do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso