AREsp 2159058 - ACORDAO

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Por não ter indicado qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, o Recurso Especial não pôde ser conhecido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Conhecimento De Recurso

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF sem indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Por não ter indicado qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, o Recurso Especial não pôde ser conhecido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.