REsp 2082963 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não desconstituiu as conclusões da decisão agravada: não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados, não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão (incidindo Súmula 182/STJ), e houve inovatio na linha argumentativa, o que impede supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 83, 182), Instrução Normativa 51/78, Supressão De Instância, Impugnação Especificada
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ (211, 83, 182) Instrução Normativa 51/78 Supressão De Instância Impugnação Especificada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 110 do CTN
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não desconstituiu as conclusões da decisão agravada: não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados, não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão (incidindo Súmula 182/STJ), e houve inovatio na linha argumentativa, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e, nessa parte, negar-lhe provimento (nos termos do voto do Relator)