RMS 71958 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e também por ausência de prova documental que comprovasse as nomeações, exonerações ou existência de vaga.
- Parties
- Agravante: MARILIA DAYANNE DA SILVA COSTA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Nomeação De Aprovados, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
MARILIA DAYANNE DA SILVA COSTA
Agravante
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aprovada fora do número de vagas previsto no edital
- 3 Ausência de prova documental sobre nomeações, exonerações e cargos vagos
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e também por ausência de prova documental que comprovasse as nomeações, exonerações ou existência de vaga.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
Full Case Text
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