AREsp 2417750 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando alegações genéricas insuficientes para modificar o entendimento, atraindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram‑se os fundamentos do decisum impugnado sobre inovação recursal e preclusão quanto à impugnação tardia dos honorários.

Parties
Agravante: NATAL SPILERE, BONNASSIS PITSICA ADVOCACIA ASSOCIADA; Agravado: UNIÃO; Interessado: IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado — Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Afetação Do Tema 1.033, Pedido De Suspensão Prejudicado
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

NATAL SPILERE, BONNASSIS PITSICA ADVOCACIA ASSOCIADA

Agravante

UNIÃO

Agravado

IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado — Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando alegações genéricas insuficientes para modificar o entendimento, atraindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram‑se os fundamentos do decisum impugnado sobre inovação recursal e preclusão quanto à impugnação tardia dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Julgado por unanimidade