REsp 2125779 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido apta a ensejar aclaratórios; a alegação de violação do art. 97 do CTN não pode ser examinada pelo STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, CF), de competência do STF; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é descabida a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Com isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Art. 97 Do CTN E Princípio Da Legalidade, ICMS Difal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1093/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Art. 1.022 Do CPC Art. 97 Do CTN E Princípio Da Legalidade ICMS Difal Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ da alegação de violação ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido apta a ensejar aclaratórios; a alegação de violação do art. 97 do CTN não pode ser examinada pelo STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, CF), de competência do STF; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é descabida a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Com isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.