AREsp 2438876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza complementação da fundamentação quando não se trata de vício formal, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravado: HUMBERTO FAZZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.438.876 Sp) / Julgamento Pela Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

HUMBERTO FAZZAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.438.876 Sp) / Julgamento Pela Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vícios
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza complementação da fundamentação quando não se trata de vício formal, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015