AREsp 1922004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (combinado com art. 1.021, § 1º), além da reprodução de argumentos sem demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WALMIR PEREIRA MODOTTI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação De Súmula Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

WALMIR PEREIRA MODOTTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (combinado com art. 1.021, § 1º), além da reprodução de argumentos sem demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.