REsp 2100367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas n. 282/STF, 7 e 83/STJ.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV); Ré Na Ação Coletiva: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Súmula 182/stj, Legitimidade Sindical
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Súmula 182/stj Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV)

Autor Na Ação Coletiva

União Federal

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282/STF, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas n. 282/STF, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno