AREsp 2492982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular não refutou de modo arrazoado a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANO ANASTACIO KLEIN DA SILVA; Agravado: TERRA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANASTACIO KLEIN DA SILVA

Agravante

TERRA NOVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos de impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular não refutou de modo arrazoado a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por não atendimento ao art. 932, III, do CPC