AREsp 2461474 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A; Agravada: ERONDINA BRAZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Base De Cálculo
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

ERONDINA BRAZ BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno