REsp 2095688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e portanto deficientes, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Correção Monetária TR
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Correção Monetária TR

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e portanto deficientes, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015