AREsp 2418217 - ACORDAO

AREsp 2418217 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: HELIO RAYMUNDO; Agravado: HELIO MENDONCA RAYMUNDO; Agravado: VALERIA CRISTINA MENDONCA RAYMUNDO; Agravado: CLAUDIA MENDONCA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

HELIO RAYMUNDO

Agravado

HELIO MENDONCA RAYMUNDO

Agravado

VALERIA CRISTINA MENDONCA RAYMUNDO

Agravado

CLAUDIA MENDONCA RAYMUNDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015