REsp 2107842 - ACORDAO

REsp 2107842 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se o afastamento da condenação em honorários em atenção ao princípio da causalidade, porquanto a modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se o afastamento da condenação em honorários em atenção ao princípio da causalidade, porquanto a modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015