AREsp 1790298 - ACORDAO

AREsp 1790298 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ quanto ao cabimento de recurso especial quando se exige interpretação de norma infralegal
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.