REsp 2100354 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: S. P. DOS SANTOS & LOPES LTDA.; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma; Recurso Negado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

S. P. DOS SANTOS & LOPES LTDA.

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente (exigência para recurso especial)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.