REsp 2103264 - ACORDAO

REsp 2103264 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.