AREsp 2409426 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.