AREsp 2429950 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; os argumentos sobre justiça gratuita não infirmaram essa conclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LENNON BENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LENNON BENTO SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Pedido de justiça gratuita e discussão sobre oportunidade para comprovação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; os argumentos sobre justiça gratuita não infirmaram essa conclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se