AREsp 2300221 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência (divergência não comprovada), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação remanescente sustenta o julgado por si só.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 07/stj, Súmula 248/tst (invocada Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 07/stj Súmula 248/tst (invocada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Allegação de dissídio jurisprudencial como fundamento de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência (divergência não comprovada), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação remanescente sustenta o julgado por si só.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.