AREsp 2468484 - ACORDAO

AREsp 2468484 - ACORDAO

Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC, aplicou-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; como não houve tal comprovação, o agravo foi considerado intempestivo e, por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI e outros; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, COVID 19
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI e outros

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC, aplicou-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; como não houve tal comprovação, o agravo foi considerado intempestivo e, por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.