REsp 2105226 - ACORDAO

REsp 2105226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundar o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF; e não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SORAYA VIEIRA MOREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação (razões Recursais Dissociadas), Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação (razões Recursais Dissociadas) Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SORAYA VIEIRA MOREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Se as razões do recurso especial impugnavam fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial por alínea c do art. 105

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundar o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF; e não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015