AREsp 2493653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; a decisão de relatoria havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial na incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR - MICROEMPRESA (ALBERTO MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR - MICROEMPRESA (ALBERTO MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; a decisão de relatoria havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial na incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.