REsp 2098829 - ACORDAO

REsp 2098829 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, reconheceu-se que houve alegação de omissão pelo recorrido quanto a teses e pontos fático-probatórios, mas os argumentos trazidos pelo Agravante no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero improvimento unânime, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não ocorrida no caso, razão por que o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Recorridos: GUSTAVO SANTOS VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015), Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015) Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

GUSTAVO SANTOS VIEIRA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, reconheceu-se que houve alegação de omissão pelo recorrido quanto a teses e pontos fático-probatórios, mas os argumentos trazidos pelo Agravante no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero improvimento unânime, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não ocorrida no caso, razão por que o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015