REsp 2075754 - ACORDAO

REsp 2075754 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) que não foram combatidos pela recorrente.

Parties
Agravante: JANDYRA CAVALCANTI FINIZOLA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JANDYRA CAVALCANTI FINIZOLA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) que não foram combatidos pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.