AREsp 2161900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de atacar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (decisão de inadmissibilidade é dispositivada como única e exige impugnação integral).

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE DESIDÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DESIDÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno quando não há novos argumentos que infirmem a decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de atacar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (decisão de inadmissibilidade é dispositivada como única e exige impugnação integral).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).