AREsp 2475144 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que seus argumentos, genéricos, foram insuficientes para desconstituir o decisum; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Imposição De Multa
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que seus argumentos, genéricos, foram insuficientes para desconstituir o decisum; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.