AREsp 2449755 - ACORDAO

AREsp 2449755 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ITCD Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de demonstração de insuficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.