AREsp 2449792 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos consolidados nas Súmulas n. 182 e n. 123/STJ; reconheceu-se, contudo, o cabimento de honorários recursais (majoração em 15% conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ) e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e competência desta Corte

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos consolidados nas Súmulas n. 182 e n. 123/STJ; reconheceu-se, contudo, o cabimento de honorários recursais (majoração em 15% conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ) e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema n. 1.059/STJ.