REsp 2096372 - ACORDAO

REsp 2096372 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, ao entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSEFA NUNES DE CARVALHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Aplicabilidade
Previdenciário Processual Civil Execução Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA NUNES DE CARVALHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, ao entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.