REsp 2103273 - ACORDAO

REsp 2103273 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, não se pode conhecer alegação baseada em dispositivos do CPC/1973 revogados (Súmula 284/STF); a reunião da Execução Fiscal e da Ação Anulatória exige exame de elementos fáticos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: PIRELLI PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa a Dispositivo Revogado (cpc/73), Súmulas 284/stf E 7/stj, Reunião De Feitos, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa a Dispositivo Revogado (cpc/73) Súmulas 284/stf E 7/stj Reunião De Feitos +4 more

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo do CPC/1973 revogado
  3. 3 Possibilidade de reunião de Execução Fiscal e Ação Anulatória e necessidade de exame fático

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, não se pode conhecer alegação baseada em dispositivos do CPC/1973 revogados (Súmula 284/STF); a reunião da Execução Fiscal e da Ação Anulatória exige exame de elementos fáticos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PIRELLI PNEUS LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste caso.