REsp 2110054 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional (conforme Tema 635 do STF), tornando inviável a via do recurso especial para rever tal decisão; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tema 635 Do STF, Aposentadoria, Férias Vencidas E Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Constitucional Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se estritamente em matéria constitucional
  3. 3 Incidência do Tema 635 do STF sobre a impossibilidade de acumular mais de dois períodos de férias por servidor público

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional (conforme Tema 635 do STF), tornando inviável a via do recurso especial para rever tal decisão; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.