AREsp 2160214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e não prequestionou a matéria perante o tribunal a quo, uma vez que os embargos de declaração não apontaram a omissão discutida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não havia fundamento para modificar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: MASB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

MASB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento da matéria e aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso e possibilidade de alteração do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e não prequestionou a matéria perante o tribunal a quo, uma vez que os embargos de declaração não apontaram a omissão discutida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não havia fundamento para modificar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em todos os seus termos