REsp 2101483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 652/STJ ao reconhecer responsabilidade solidária por omissão na fiscalização, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 652/stj, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Ação CIVIL Pública Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 652/stj Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da administração pública por omissão no dever de fiscalização (Súmula 652/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 652/STJ ao reconhecer responsabilidade solidária por omissão na fiscalização, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015