AREsp 2487394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia), a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litispendência, Mora Accipiendi, Aplicação De Súmulas (stf/stj), Óbice Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Prequestionamento Inépcia Da Inicial +7 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar questões constitucionais
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia), a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno