AREsp 2482206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando razões dissociadas, o que inviabiliza o recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento com base na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Razões Dissociadas
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Razões Dissociadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando razões dissociadas, o que inviabiliza o recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento com base na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.