AREsp 2446462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, fundamento esse que não foi atacado nas razões do agravo interno, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC por analogia.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.021 §1º E 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 1.021 §1º E 932, III Do CPC

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, fundamento esse que não foi atacado nas razões do agravo interno, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno