AREsp 1688308 - ACORDAO

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Ocorre que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ocorre que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC