AREsp 2057827 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.