AREsp 2461312 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, incidindo a Súmula n. 284/STF; o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA. EM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. EM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal objeto da violação
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.