REsp 2150797 - DECISAO

REsp 2150797 - DECISAO

Fundamentado no poder de retratação do Relator previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e diante do pedido da agravante para evitar prejuízos à população vulnerável, o Relator chamou o feito à ordem, tornou sem efeito a decisão anterior, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, e remeteu vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Código De Processo Civil De 2015) / Decisão Do Relator, Chamada Do Feito À Ordem E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; conhecido o Agravo Interno e convertido em Recurso Especial; vista remetida ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182, Audiência De Conciliação, Retratação Do Relator (art. 1.021, § 2º)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Audiência De Conciliação Retratação Do Relator (art. 1.021, § 2º)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Código De Processo Civil De 2015) / Decisão Do Relator, Chamada Do Feito À Ordem E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 para retratação pelo Relator
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Fundamentado no poder de retratação do Relator previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e diante do pedido da agravante para evitar prejuízos à população vulnerável, o Relator chamou o feito à ordem, tornou sem efeito a decisão anterior, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, e remeteu vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; conhecido o Agravo Interno e convertido em Recurso Especial; vista remetida ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Chamo o feito à ordem
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.696/1.699e