REsp 1928757 - DECISAO

REsp 1928757 - DECISAO

O Relator deixou de conhecer do Agravo Interno porque o pedido não se refere ao conteúdo posto nos autos e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não cabe ao Relator conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida; consequentemente determinou a certificação do decurso do prazo para impugnação do decisum e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Prejudicialidade, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Prejudicialidade Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Competência do relator para juízo de retratação
  3. 3 Prejudicialidade do recurso e necessidade de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator deixou de conhecer do Agravo Interno porque o pedido não se refere ao conteúdo posto nos autos e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não cabe ao Relator conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida; consequentemente determinou a certificação do decurso do prazo para impugnação do decisum e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno.

Orders

  • Certifique-se o decurso do prazo para a impugnação do decisum de fls. 959-963, e-STJ.
  • Providencie-se a imediata baixa dos autos à origem.