REsp 2058416 - DECISAO

REsp 2058416 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsideraram-se as decisões impugnadas; reconheceu-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, razão pela qual o Agravo Interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisões reconsideradas; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.169.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia Do Julgado, Tema 1.169, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Juízo De Retratação Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Do Julgado Tema 1.169 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Reconhecimento de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsideraram-se as decisões impugnadas; reconheceu-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, razão pela qual o Agravo Interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisões reconsideradas; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.169.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.082/1.093 e 1.136/1.139
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.145/1.218