REsp 2143367 - DECISAO

REsp 2143367 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, no juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015) a Presidência reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 442/443e; prejudicado o agravo interno de fls. 446/450e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Intempestividade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Intempestividade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e reexame da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial e reautuação para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, no juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015) a Presidência reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 442/443e; prejudicado o agravo interno de fls. 446/450e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 442/443e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 446/450e