AREsp 2398957 - ACORDAO

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Como a lei (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) prevê agravo em recurso extraordinário ao STF contra decisão que não admite o recurso extraordinário, a interposição de agravo interno mostrou-se manifestamente incabível e caracterizou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Como a lei (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) prevê agravo em recurso extraordinário ao STF contra decisão que não admite o recurso extraordinário, a interposição de agravo interno mostrou-se manifestamente incabível e caracterizou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.