AREsp 2436046 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia principal de forma suficiente, não havendo omissão a ser suprida; para acolher as pretensões seria necessário reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sistema Híbrido De Aposentação, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei N.11.960/2009
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Sistema Híbrido De Aposentação Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Lei N.11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da decisão monocrática com fundamento no art. 557, §1º do CPC
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n.11.960/2009 a processos pendentes
  3. 3 Vedação do 'sistema híbrido' de aposentação reconhecida pelo STF (RE 575.089/RS)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia principal de forma suficiente, não havendo omissão a ser suprida; para acolher as pretensões seria necessário reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.