AREsp 2456074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489, §1º do CPC; ausência de demonstração de violação dos dispositivos de lei federal indicados; e reexame de contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), sendo esse defeito incapaz de ser sanado no agravo interno, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MORANO JUNIOR; Agravado: TIM S A; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Compensação Por Dano Moral / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Dano Moral Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO MORANO JUNIOR

Agravante

TIM S A

Agravado

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Compensação Por Dano Moral / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Verificação de ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489, §1º do CPC; ausência de demonstração de violação dos dispositivos de lei federal indicados; e reexame de contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), sendo esse defeito incapaz de ser sanado no agravo interno, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.